HC 704738 - DECISAO

HC 704738 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por não haver manifesta ilegalidade a justificar a alteração do regime prisional, já que este foi fundamentado na pena aplicada (5 anos e 10 meses) e na condição de reincidente do paciente; o habeas corpus não pode suceder recurso especial quando não demonstrada ilegalidade evidente.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime prisional
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 necessidade de manifesta ilegalidade para cognição sumária em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por não haver manifesta ilegalidade a justificar a alteração do regime prisional, já que este foi fundamentado na pena aplicada (5 anos e 10 meses) e na condição de reincidente do paciente; o habeas corpus não pode suceder recurso especial quando não demonstrada ilegalidade evidente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.