HC 676154 - DECISAO

HC 676154 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e estendeu-se o seu efeito ao requerente, alterando o regime prisional para semiaberto, em razão do princípio da isonomia, uma vez que corréu em situação fático-processual equivalente recebeu regime mais brando; o provimento foi deferido com amparo no art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: LUCIANO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO; Corréu: RODRIGO RODRIGUES LIMA; Corréu: MONICA CRISTINA SLEDZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Efeito Extensivo (habeas Corpus) / Decisão Concessiva (extensão De Efeitos)
Outcome
Concedo o habeas corpus para alterar o regime prisional do paciente para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Efeito Extensivo, Princípio Da Isonomia, Dosimetria Da Pena, Crime De Tortura, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Efeito Extensivo Princípio Da Isonomia Dosimetria Da Pena Crime De Tortura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO

Requerente

RODRIGO RODRIGUES LIMA

Corréu

MONICA CRISTINA SLEDZ

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Efeito Extensivo (habeas Corpus) / Decisão Concessiva (extensão De Efeitos)

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de habeas corpus por isonomia entre corréus
  2. 2 fixação e revisão do regime prisional
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e estendeu-se o seu efeito ao requerente, alterando o regime prisional para semiaberto, em razão do princípio da isonomia, uma vez que corréu em situação fático-processual equivalente recebeu regime mais brando; o provimento foi deferido com amparo no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para alterar o regime prisional do paciente para o semiaberto.

Orders

  • Defiro o pedido de LUCIANO CAVALCANTI ALBUQUERQUE NETO para alterar o regime prisional do paciente para o semiaberto, nos termos do art. 580 do CPP.
  • Comunique-se.