HC 679889 - DECISAO

HC 679889 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, atua de ofício para corrigir flagrante ilegalidade: o paciente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis; a manutenção do regime semiaberto careceu de fundamentos idôneos e a gravidade abstrata não basta (Súmula 440), razão pela qual se readequou o regime inicial para aberto.

Parties
Paciente: JOSIMAR ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Reincidência, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Reincidência Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

JOSIMAR ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 aplicação do art. 33 e art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, atua de ofício para corrigir flagrante ilegalidade: o paciente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis; a manutenção do regime semiaberto careceu de fundamentos idôneos e a gravidade abstrata não basta (Súmula 440), razão pela qual se readequou o regime inicial para aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto.

Orders

  • Readequar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto.
  • Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal.