AREsp 1940393 - DECISAO

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Concluiu-se que, apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, a multirreincidência do réu e a valoração negativa das circunstâncias judiciais autorizam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e precedentes, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (mérito E Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Dosimetria, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 180 Do Código Penal, Súmula 83/stj, Súmula Nº 269 Do STJ
Direito Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Reincidência Dosimetria Art. 33 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Art. 180 Do Código Penal +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33 do Código Penal na fixação do regime inicial
  2. 2 Divergência jurisprudencial sobre se a reincidência por si só é fundamento idôneo para agravamento do regime prisional
  3. 3 Aplicação das súmulas 83/STJ e 269/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, a multirreincidência do réu e a valoração negativa das circunstâncias judiciais autorizam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e precedentes, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.