HC 696259 - DECISAO

HC 696259 - DECISAO

Não se evidenciou constrangimento ilegal na imposição do regime fechado, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a decisão na gravidade concreta do crime (modos operandi: concurso de agentes, emprego de arma, prática no período noturno, risco a terceiros e participação de funcionário), e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, justificando regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal.

Parties
Réu: Luan; Réu: Igor; Réu: Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Gravidade Concreta, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Roubo Majorado Habeas Corpus Fundamentação Concreta Gravidade Concreta Reexame De Provas

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Parties

Luan

Réu

Igor

Réu

Paulo

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e STF sobre fundamentação do regime

Ratio Decidendi

Não se evidenciou constrangimento ilegal na imposição do regime fechado, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a decisão na gravidade concreta do crime (modos operandi: concurso de agentes, emprego de arma, prática no período noturno, risco a terceiros e participação de funcionário), e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, justificando regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se