HC 708871 - DECISAO

HC 708871 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF sobre cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: JONATHAN MOURA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Fundamentação Da Prisão, Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fundamentação Da Prisão Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JONATHAN MOURA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de aplicação do regime semiaberto
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF sobre cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.