AREsp 1965240 - DECISAO

AREsp 1965240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, considerando a detração de aproximadamente um ano já cumprido em prisão provisória, a pena definitiva de 5 anos e 4 meses enquadra-se no intervalo previsto no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal (mais de 4 e até 8 anos) autorizando o início em regime semiaberto; as instâncias não apontaram elementos que justificassem regime mais gravoso, razão pela qual não se verifica violação das normas invocadas pelo recorrente.

Parties
Agravante: CLEBERSON LEALDE BORBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Provimento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Detração Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Detração Penal Admissibilidade De Recurso Especial Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

CLEBERSON LEALDE BORBA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Provimento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 incidência da detração (art. 387, § 2º, CPP) na determinação do regime
  3. 3 vínculo entre quantum da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, considerando a detração de aproximadamente um ano já cumprido em prisão provisória, a pena definitiva de 5 anos e 4 meses enquadra-se no intervalo previsto no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal (mais de 4 e até 8 anos) autorizando o início em regime semiaberto; as instâncias não apontaram elementos que justificassem regime mais gravoso, razão pela qual não se verifica violação das normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.