HC 710645 - DECISAO

HC 710645 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a fixação do regime prisional inicialmente fechado encontra fundamentação idônea nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e, no caso de Kenedy, nos maus antecedentes e na reincidência, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ em substituição do recurso próprio; assim, não se aplica a Súmula n. 269 ao caso de Kenedy.

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES DE SOUSA; Paciente: KENEDY MAKESLEY DA SILVA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

KENEDY MAKESLEY DA SILVA BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicialmente mais gravoso que o permitido pelo quantum da pena
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação das súmulas 269, 718 e 719 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a fixação do regime prisional inicialmente fechado encontra fundamentação idônea nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e, no caso de Kenedy, nos maus antecedentes e na reincidência, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ em substituição do recurso próprio; assim, não se aplica a Súmula n. 269 ao caso de Kenedy.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.