HC 707951 - DECISAO

HC 707951 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte estadual fixou regime inicial fechado apesar da pena-base no mínimo legal, do quantum de 5 anos e 4 meses e da primariedade do paciente, sem indicar elementos concretos que justificassem maior reprovabilidade ou periculosidade; o uso da gravidade abstrata como fundamento único configura constrangimento ilegal, devendo o regime inicial ser semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BARBOSA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Pena Base, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Fundamentação Idônea Pena Base Constrangimento Ilegal

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Parties

PAULO HENRIQUE BARBOSA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 vedação ao uso da gravidade abstrata como fundamento único para regime mais gravoso
  3. 3 observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte estadual fixou regime inicial fechado apesar da pena-base no mínimo legal, do quantum de 5 anos e 4 meses e da primariedade do paciente, sem indicar elementos concretos que justificassem maior reprovabilidade ou periculosidade; o uso da gravidade abstrata como fundamento único configura constrangimento ilegal, devendo o regime inicial ser semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Fixe-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.