HC 681694 - DECISAO

HC 681694 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos demonstraram que a condenação foi por tráfico de drogas com envolvimento de adolescente e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias concretas e nas diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: ALEYSTER KAUAN SILFLITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEYSTER KAUAN SILFLITI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado foi imposta sem adequada fundamentação
  2. 2 Se as circunstâncias concretas do delito autorizam imposição de regime mais gravoso que o permitido pelo quantum da pena
  3. 3 Correlação entre o tipo penal imputado (tráfico de drogas com envolvimento de adolescente) e a dosimetria do regime prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos demonstraram que a condenação foi por tráfico de drogas com envolvimento de adolescente e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias concretas e nas diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.