HC 695848 - ACORDAO

HC 695848 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e demonstrativa dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a multirreincidência e a circunstância judicial desfavorável), em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência do STJ que exige ataque específico das razões do decisum para que o recurso seja conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multirreincidência, Maus Antecedentes, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Regime Prisional Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multirreincidência +2 more

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Parties

DANIEL FERNANDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de súmulas relacionadas ao regime prisional de reincidentes (Súmula 296/STJ)
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais (maus antecedentes) na fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e demonstrativa dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a multirreincidência e a circunstância judicial desfavorável), em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência do STJ que exige ataque específico das razões do decisum para que o recurso seja conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada