AREsp 1951067 - DECISAO

AREsp 1951067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime semiaberto com base no emprego de violência real e na tentativa de subtração, circunstâncias que, à luz dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, autorizam a fixação de regime mais gravoso que o estritamente decorrente do quantum da pena.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DA SILVA; Manifestante (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Individualização Da Pena, Tentativa De Roubo (art. 157 Cp), Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Individualização Da Pena Tentativa De Roubo (art. 157 Cp) Recurso Especial Agravo

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com base em elementos concretos da conduta, mesmo quando o quantum da pena permitir regime menos gravoso
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 Adequação da fundamentação do Tribunal de origem para agravar o regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime semiaberto com base no emprego de violência real e na tentativa de subtração, circunstâncias que, à luz dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, autorizam a fixação de regime mais gravoso que o estritamente decorrente do quantum da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.