HC 707570 - DECISAO

HC 707570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não se admitir sua utilização em substituição ao recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado porque houve motivação concreta baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis (emprego de arma de fogo, fixação da pena-base acima do mínimo), em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: GABRIEL WILKER MIRANDA DA SILVA FAUSTINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0002583-80.2020.8.19.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Atenuante Da Menoridade Relativa, Majorantes Do Crime De Roubo, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Atenuante Da Menoridade Relativa Majorantes Do Crime De Roubo Uso De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL WILKER MIRANDA DA SILVA FAUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0002583-80.2020.8.19.0024)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de motivação idônea para estabelecimento de regime mais gravoso
  3. 3 possibilidade de agravar o regime com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e no emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não se admitir sua utilização em substituição ao recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado porque houve motivação concreta baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis (emprego de arma de fogo, fixação da pena-base acima do mínimo), em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.