AREsp 1959574 - DECISAO

AREsp 1959574 - DECISAO

O Tribunal considerou que o recorrente é reincidente (duas condenações definitivas) e não havia cumprido integralmente penas anteriores, circunstâncias idôneas para justificar a fixação do regime inicial semiaberto em conformidade com a Súmula 269/STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMAR GONÇALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

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Parties

ADEMAR GONÇALVES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Ofensa ao art. 33, § 2.º, do Código Penal e admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmulas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o recorrente é reincidente (duas condenações definitivas) e não havia cumprido integralmente penas anteriores, circunstâncias idôneas para justificar a fixação do regime inicial semiaberto em conformidade com a Súmula 269/STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.