AREsp 1955291 - DECISAO

AREsp 1955291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena em maus antecedentes do réu, decorrentes de condenação definitiva por fato anterior, fundamento considerado idôneo e em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: CLECIO ALVES NEVES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

CLECIO ALVES NEVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial (inadmissão)
  2. 2 Validade da fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena inferior a 4 anos
  3. 3 Impedimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena em maus antecedentes do réu, decorrentes de condenação definitiva por fato anterior, fundamento considerado idôneo e em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.