HC 660498 - ACORDAO

HC 660498 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado está justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pelo quantum da pena superior a 4 anos, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal, o que também afasta a substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44, I, CP).

Parties
Agravante: YVES DOUGLAS LEITE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

YVES DOUGLAS LEITE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 aplicação do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal para determinar regime
  3. 3 impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando pena superior a 4 anos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado está justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pelo quantum da pena superior a 4 anos, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal, o que também afasta a substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44, I, CP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.