HC 711262 - DECISAO

HC 711262 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão do impetrante confronta jurisprudência consolidada deste Tribunal; a manutenção do regime inicial semiaberto pelo Tribunal a quo possui fundamentação concreta e idônea na utilização de arma branca (faca), circunstância apta a justificar regime mais gravoso nos termos da jurisprudência do STJ, inexistindo constrangimento ilegal que autorize a substituição do recurso próprio pelo writ.

Parties
Paciente: DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Novatio Legis, Fixação Do Regime, Súmula Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Novatio Legis Fixação Do Regime Súmula Jurisprudência

Case Brief

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Parties

DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do recurso próprio por habeas corpus
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 incidência da Lei 13.654/2018 sobre arma branca e seus reflexos na dosimetria e no regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão do impetrante confronta jurisprudência consolidada deste Tribunal; a manutenção do regime inicial semiaberto pelo Tribunal a quo possui fundamentação concreta e idônea na utilização de arma branca (faca), circunstância apta a justificar regime mais gravoso nos termos da jurisprudência do STJ, inexistindo constrangimento ilegal que autorize a substituição do recurso próprio pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.