HC 706740 - ACORDAO

HC 706740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial semiaberto foi fixado sem fundamentação idônea, em desacordo com o art. 93, IX, da Constituição e a Súmula 440/STJ; tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis e considerando o quantum da pena e a ausência de violência ou grave ameaça, o regime inicial correto é o aberto, sendo também possível a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MATHEUS POLETTO MIMOSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Embriaguez Ao Volante, Direção Sem Habilitação, Dano Qualificado, Desobediência, Vias De Fato, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Embriaguez Ao Volante Direção Sem Habilitação Dano Qualificado +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MATHEUS POLETTO MIMOSO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a fixação de regime mais gravoso é compatível com pena-base fixada no mínimo legal
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para determinação de regime prisional mais severo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial semiaberto foi fixado sem fundamentação idônea, em desacordo com o art. 93, IX, da Constituição e a Súmula 440/STJ; tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis e considerando o quantum da pena e a ausência de violência ou grave ameaça, o regime inicial correto é o aberto, sendo também possível a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Fixar o regime inicial aberto