HC 695205 - ACORDAO

HC 695205 - ACORDAO

Diante da reincidência específica do réu, da fixação da pena-base acima do mínimo legal e do fato de que o paciente estava cumprindo pena quando praticou o crime, aplicam-se os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ (Súmula 269), justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Furto
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base Furto

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Parties

THIAGO DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional diante de reincidência
  2. 2 possível bis in idem na dosimetrias por consideração dos antecedentes para pena-base e reincidência
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal para escolha do regime inicial

Ratio Decidendi

Diante da reincidência específica do réu, da fixação da pena-base acima do mínimo legal e do fato de que o paciente estava cumprindo pena quando praticou o crime, aplicam-se os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ (Súmula 269), justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus para afastar a agravante da calamidade pública e reduzir a pena conforme constado nos autos