HC 677049 - ACORDAO

HC 677049 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não há similitudes fático-processuais entre o condenado por associação para o tráfico (pena de 3 anos) e os beneficiados no HC coletivo 596.603/SP (tráfico privilegiado, pena mínima de 1 ano e 8 meses), de modo que o art. 580 do CPP não se aplica; além disso, o habeas corpus não é meio cabível para reavaliar ação penal já decidida.

Parties
Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido; denegado o habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Extensão De Regime, Art. 580 Do CPP, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Extensão De Regime Art. 580 Do CPP Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico

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Parties

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de regime prisional
  2. 2 Existência de similitudes fático-processuais com os beneficiados no HC coletivo 596.603/SP
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de ação penal por via de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não há similitudes fático-processuais entre o condenado por associação para o tráfico (pena de 3 anos) e os beneficiados no HC coletivo 596.603/SP (tráfico privilegiado, pena mínima de 1 ano e 8 meses), de modo que o art. 580 do CPP não se aplica; além disso, o habeas corpus não é meio cabível para reavaliar ação penal já decidida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; denegado o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Denegar a ordem de habeas corpus