HC 696581 - DECISAO

HC 696581 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, e não vislumbrar flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, diante da fundamentação concreta que indica gravidade concreta do crime (uso de arma, restrição da liberdade das vítimas, concurso de agentes), razão pela qual não há ordem de ofício a conceder.

Parties
Impetrante: Defensoria Publica; Paciente: KAIQUE EDUARDO CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Constrangimento Ilegal

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Parties

Defensoria Publica

Impetrante

KAIQUE EDUARDO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, e não vislumbrar flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, diante da fundamentação concreta que indica gravidade concreta do crime (uso de arma, restrição da liberdade das vítimas, concurso de agentes), razão pela qual não há ordem de ofício a conceder.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do writ.