HC 707357 - DECISAO

HC 707357 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a sentença e o acórdão de origem fundamentaram adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com os arts. 33 e §§ e 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não há que se falar em concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCIANO SAUCEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269 Do STJ Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO SAUCEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na fixação do regime prisional inicial
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou recurso próprio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a sentença e o acórdão de origem fundamentaram adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com os arts. 33 e §§ e 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não há que se falar em concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.