HC 708998 - DECISAO

HC 708998 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a imposição do regime fechado não teve fundamentação idônea além dos elementos inerentes aos tipos penais (art. 157, §2º, II, c/c art. 244-B/Lei 8.069/90) e, sendo a pena aplicada de 6 anos, 2 meses e 20 dias, procede a readequação para o regime semiaberto nos termos das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF.

Parties
Paciente: Murilo; Corréu: BRUNO ALVES FEITOSA; Apelante: MAURÍCIO MELO POLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Concurso Formal, Corrupção De Menores, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Infância E Juventude Regime Prisional Dosimetria Concurso Formal Corrupção De Menores Roubo Circunstanciado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Murilo

Paciente

BRUNO ALVES FEITOSA

Corréu

MAURÍCIO MELO POLETO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 extensão de benefício conferido a corréu
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a imposição do regime fechado não teve fundamentação idônea além dos elementos inerentes aos tipos penais (art. 157, §2º, II, c/c art. 244-B/Lei 8.069/90) e, sendo a pena aplicada de 6 anos, 2 meses e 20 dias, procede a readequação para o regime semiaberto nos termos das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se.