HC 709832 - DECISAO

HC 709832 - DECISAO

Mesmo diante da vedação ao habeas corpus substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade: tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, o réu primário beneficiado por circunstâncias judiciais favoráveis e sem motivação concreta suficiente para recrudescimento do regime, impõe-se a observância da Súmula 440/STJ e a fixação do regime prisional aberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: NATHAN XAVIER DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Originário/para Ciência: Juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 440/stj, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 440/stj Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

NATHAN XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo Originário/para Ciência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação da Súmula 440/STJ quando a pena-base é fixada no mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Mesmo diante da vedação ao habeas corpus substitutivo de recurso, constatou-se flagrante ilegalidade: tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, o réu primário beneficiado por circunstâncias judiciais favoráveis e sem motivação concreta suficiente para recrudescimento do regime, impõe-se a observância da Súmula 440/STJ e a fixação do regime prisional aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Estabelecer o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena do paciente NATHAN XAVIER DA SILVA
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo