HC 712176 - DECISAO

HC 712176 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou via inadequada para substituição de recurso, e, no mérito, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade no regime fechado imposto, uma vez que o paciente é reincidente, ostenta maus antecedentes e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, circunstâncias que autorizam a imposição do regime mais gravoso conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência do STJ, sendo por isso mantida a decisão agravada.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Reincidência, Súmula 440/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Reincidência Súmula 440/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS PEREIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Motivação concreta para fixação do regime inicial (art. 59 CP)
  3. 3 Aplicabilidade de regime fechado a condenado reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou via inadequada para substituição de recurso, e, no mérito, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade no regime fechado imposto, uma vez que o paciente é reincidente, ostenta maus antecedentes e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, circunstâncias que autorizam a imposição do regime mais gravoso conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência do STJ, sendo por isso mantida a decisão agravada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.