RHC 117973 - DECISAO

RHC 117973 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a alegação de ausência de vaga e eventual constrangimento ilegal não foi apreciada pelo Juízo de Execução, demandando análise de matéria fático-probatória e atuação da Secretaria de Administração Penitenciária; assim, o habeas corpus é via inadequada para suprir a falta de prévia análise pela instância competente, evitando supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO JALES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Regime Prisional, Falta De Vaga Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante N. 56, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Falta De Vaga Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante N. 56 Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JALES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento da pena em regime mais gravoso em razão da ausência de vaga
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 competência para examinar alegações relativas à execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a alegação de ausência de vaga e eventual constrangimento ilegal não foi apreciada pelo Juízo de Execução, demandando análise de matéria fático-probatória e atuação da Secretaria de Administração Penitenciária; assim, o habeas corpus é via inadequada para suprir a falta de prévia análise pela instância competente, evitando supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.