HC 596671 - ACORDAO

HC 596671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravante é reincidente e possui maus antecedentes, havendo, ainda, condenação anterior pelo art. 129, § 9.º do CP cuja gravidade e circunstâncias não foram esclarecidas pela defesa; tal conjunção justifica o regime inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante / Paciente: ALESSANDRO LEITE DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Falsidade Ideológica, Lesão Corporal, Suspensão Da Habilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +3 more

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Parties

ALESSANDRO LEITE DA ROSA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do regime prisional inicial fechado diante de condenação inferior a quatro anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria e no regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravante é reincidente e possui maus antecedentes, havendo, ainda, condenação anterior pelo art. 129, § 9.º do CP cuja gravidade e circunstâncias não foram esclarecidas pela defesa; tal conjunção justifica o regime inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus denegada.