HC 713063 - DECISAO

HC 713063 - DECISAO

O habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, não havendo no STJ julgamento de mérito passível de revisão; assim, a Corte é incompetente para processar o pedido. Ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (circunstância judicial desfavorável - culpabilidade) que justificou a imposição do regime inicial fechado, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAVID COSTA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Co Réu: LEONARDO JOSÉ DE QUEIROZ SILVA; Co Réu: GERALDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Estelionato (art. 171 Cp), Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp)
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Estelionato (art. 171 Cp) Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp)

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Parties

FRANCISCO DAVID COSTA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

LEONARDO JOSÉ DE QUEIROZ SILVA

Co Réu

GERALDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso apesar da pena ser inferior a 8 anos
  3. 3 necessidade de motivação concreta baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, não havendo no STJ julgamento de mérito passível de revisão; assim, a Corte é incompetente para processar o pedido. Ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (circunstância judicial desfavorável - culpabilidade) que justificou a imposição do regime inicial fechado, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal, não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se