HC 622847 - ACORDAO

HC 622847 - ACORDAO

Afixação da pena-base acima do mínimo e o quantum da pena, superior a quatro anos, amparam legalmente a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade que justifique a alteração do regime; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Fixação Da Pena Base, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Fixação Da Pena Base Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

GERALDO MAGELA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre regime inicial de cumprimento de pena em razão de pena-base fixada acima do mínimo e pena final superior a quatro anos
  2. 2 alegação de violação das Súmulas n. 718 e n. 719 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face da pena final aplicada

Ratio Decidendi

Afixação da pena-base acima do mínimo e o quantum da pena, superior a quatro anos, amparam legalmente a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade que justifique a alteração do regime; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus