REsp 1966168 - DECISAO

REsp 1966168 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fixou regime fechado sem fundamentação idônea em elementos concretos, sendo a pena-base fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis, o réu primário e a reprimenda final inferior a 8 anos, impondo-se assim o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: EDER MALINOSQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Gravidade Abstrata Do Crime, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Gravidade Abstrata Do Crime Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Pena Base

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Parties

EDER MALINOSQUI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea baseada em elementos concretos para impor regime mais severo

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fixou regime fechado sem fundamentação idônea em elementos concretos, sendo a pena-base fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis, o réu primário e a reprimenda final inferior a 8 anos, impondo-se assim o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se. Intimem-se.