HC 883870 - DECISAO

HC 883870 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada no caso; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: REINALDO BATISTA DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Aplicação De Regime Inicial, Súmula 691/stf, Súmulas 719/stf E 440/stj, Indefirimento De Liminar, Constrangimento Ilegal, Precedentes Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Aplicação De Regime Inicial Súmula 691/stf Súmulas 719/stf E 440/stj Indefirimento De Liminar +2 more

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Parties

REINALDO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 adequação do regime prisional em face da pena aplicada

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada no caso; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.