HC 887165 - DECISAO

HC 887165 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto do recurso cabível, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada; ademais, a fixação do regime semiaberto foi considerada correta diante da reincidência do paciente e da orientação do art. 33 do Código Penal e da Súmula 269/STJ, e a majoração da pena por reincidência foi reduzida de 1/3 para 1/6 por ausência de fundamentação concreta.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO MOREIRA DOS SANTOS; Impugnado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Furto, Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Dosimetria Furto Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

SEBASTIÃO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime prisional diante de reincidência e pena inferior a quatro anos
  3. 3 Correção da fração de aumento da pena por reincidência (1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto do recurso cabível, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada; ademais, a fixação do regime semiaberto foi considerada correta diante da reincidência do paciente e da orientação do art. 33 do Código Penal e da Súmula 269/STJ, e a majoração da pena por reincidência foi reduzida de 1/3 para 1/6 por ausência de fundamentação concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.