HC 690253 - DECISAO

HC 690253 - DECISAO

Considerando que a pena imposta ao paciente é de 3 anos e 6 meses (inferior a 4 anos), que a pena-base foi fixada no mínimo e que as circunstâncias judiciais foram favoráveis, aplica-se a Súmula n. 269 do STJ, impondo-se a fixação do regime inicial semiaberto; embora o habeas corpus não seja o recurso próprio, o STJ pode, de ofício, corrigir flagrante ilegalidade e, assim, concedeu a ordem para alteração do regime.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA BÁRBARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0029855-51.2015.8.26.0405)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERREIRA BÁRBARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0029855-51.2015.8.26.0405)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência e pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ
  3. 3 cabimento de habeas corpus para correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Considerando que a pena imposta ao paciente é de 3 anos e 6 meses (inferior a 4 anos), que a pena-base foi fixada no mínimo e que as circunstâncias judiciais foram favoráveis, aplica-se a Súmula n. 269 do STJ, impondo-se a fixação do regime inicial semiaberto; embora o habeas corpus não seja o recurso próprio, o STJ pode, de ofício, corrigir flagrante ilegalidade e, assim, concedeu a ordem para alteração do regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.