HC 705124 - DECISAO

HC 705124 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque as instâncias demonstraram fundamentação concreta para a fixação do regime inicial fechado, com base na dinâmica delitiva (disparos efetuados), no dano excessivo às vítimas (subtração de automóvel) e em elementos que indicam periculosidade, autorizando regime mais gravoso mesmo havendo primariedade e pena-base no mínimo.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de agravamento do regime independentemente da pena-base no mínimo
  3. 3 fundamentação concreta da gravidade do crime

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque as instâncias demonstraram fundamentação concreta para a fixação do regime inicial fechado, com base na dinâmica delitiva (disparos efetuados), no dano excessivo às vítimas (subtração de automóvel) e em elementos que indicam periculosidade, autorizando regime mais gravoso mesmo havendo primariedade e pena-base no mínimo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.