HC 702374 - DECISAO

HC 702374 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso ordinário, o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) e não houve ilegalidade patente a justificar intervenção de ofício; a revisão da dosimetria e do regime demandaria reexame fático-probatório, obstado na via eleita, e a reincidência e circunstâncias desfavoráveis justificaram a fixação do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: SANTIAGO ANTÔNIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SANTIAGO ANTÔNIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexaminar dosimetria e regime prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por prestação de serviços
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência e seu reflexo no regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso ordinário, o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) e não houve ilegalidade patente a justificar intervenção de ofício; a revisão da dosimetria e do regime demandaria reexame fático-probatório, obstado na via eleita, e a reincidência e circunstâncias desfavoráveis justificaram a fixação do regime mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus