HC 712242 - DECISAO

HC 712242 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em regra, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar na origem nos termos da Súmula 691 do STF, não se demonstrando ilegalidade flagrante ou teratologia; além disso, trata-se de reiteração de matéria já apreciada por esta Corte, tornando prejudicada a análise, pelo que se indefere liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LENILDO MARTINS FARIAS (ou DE FARIAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 Do STF, Reiteração De Matéria, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Regime Prisional Indefirimento De Liminar Súmula 691 Do STF Reiteração De Matéria Supressão De Instância

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Parties

LENILDO MARTINS FARIAS (ou DE FARIAS)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicial na sentença
  3. 3 reiteração de matéria já apreciada por esta Corte

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em regra, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar na origem nos termos da Súmula 691 do STF, não se demonstrando ilegalidade flagrante ou teratologia; além disso, trata-se de reiteração de matéria já apreciada por esta Corte, tornando prejudicada a análise, pelo que se indefere liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.