HC 714192 - DECISAO

HC 714192 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador (decisão monocrática) e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, faltando o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da CF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL ANTONIO DE CASTROem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Regime Prisional, Transferência De Regime, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Transferência De Regime Constrangimento Ilegal Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

DANIEL ANTONIO DE CASTROem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 transferência do paciente para regime fechado
  2. 2 competência do STJ para exame de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por magistrado singular e não há acórdão colegiado
  3. 3 pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador (decisão monocrática) e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, faltando o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da CF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.