HC 888424 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a imposição do regime semiaberto pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação concreta idônea, sendo o paciente primário, sem antecedentes e com pena-base fixada no mínimo legal, circunstâncias que justificam o restabelecimento do regime inicial aberto fixado na sentença de primeiro grau.

Parties: Paciente: Luiz Paulo Rodrigues Alves Tenório; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem concedida liminarmente: cassado o acórdão impugnado e restabelecida a sentença que fixou o regime inicial aberto.
Legal Topics: Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial Da Pena, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Roubo Tentado

Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Da Pena Súmula 440 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF Roubo Tentado

Case Brief

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Parties

Luiz Paulo Rodrigues Alves Tenório

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 ausência de fundamentação concreta para imposição do regime semiaberto
2 possibilidade de manutenção de regime mais gravoso para réu primário com pena no mínimo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente: cassado o acórdão impugnado e restabelecida a sentença que fixou o regime inicial aberto.

Orders

Cassar o acórdão impugnado
Restabelecer a sentença que fixou o regime inicial aberto ao paciente