HC 882701 - DECISAO

HC 882701 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que a manutenção do regime inicial semiaberto está devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e condenação anterior por tráfico), o que constitui motivação idônea nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; portanto, a impetração é manifestamente improcedente e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEANDRO SIQUEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Regime Inicial Semiaberto, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Regime Inicial Semiaberto Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO SIQUEIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial semiaberto para pena inferior a quatro anos
  2. 2 Necessidade de motivação idônea fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para recrudescimento do regime
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e condenação anterior por tráfico como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que a manutenção do regime inicial semiaberto está devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e condenação anterior por tráfico), o que constitui motivação idônea nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; portanto, a impetração é manifestamente improcedente e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Intimem-se.