HC 716499 - DECISAO

HC 716499 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação prévia é necessária, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; sendo ausente fato novo relevante, a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAN ANTONIO COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Súmula 691/stf, Competência/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Súmula 691/stf Competência/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAN ANTONIO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do paciente em estabelecimento prisional incompatível com o regime imposto na sentença
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos e cuidado de irmã deficiente
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação prévia é necessária, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; sendo ausente fato novo relevante, a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal