HC 838453 - DECISAO

HC 838453 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, subsequentemente, o Tribunal de origem (TJSP) fixou o regime inicial aberto e determinou expedição de alvará de soltura em 29/8/2023, havendo perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DIOGENES SALDANHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade Proferida Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 440/stj, Uso De Documento Público Falso (art. 304 C/c 297 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Súmula 440/stj Uso De Documento Público Falso (art. 304 C/c 297 Cp)

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Parties

VINICIUS DIOGENES SALDANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisão do regime inicial sem flagrante ilegalidade
  2. 2 relevância da superveniência de atos que tornam prejudicado o writ
  3. 3 alegação de reincidência fundada em processo que resultou em absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, subsequentemente, o Tribunal de origem (TJSP) fixou o regime inicial aberto e determinou expedição de alvará de soltura em 29/8/2023, havendo perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.