HC 887064 - DECISAO

HC 887064 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal: o regime semiaberto foi justificado pela reincidência do paciente (art. 33, §2º, alínea b, CP) e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos fundou-se na falta de recomendação social, dada a anterior substituição não cumprida e a contumácia, conclusão assentada em elementos concretos do acervo, cuja reavaliação é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO MATEUS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

PAULO MATEUS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal: o regime semiaberto foi justificado pela reincidência do paciente (art. 33, §2º, alínea b, CP) e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos fundou-se na falta de recomendação social, dada a anterior substituição não cumprida e a contumácia, conclusão assentada em elementos concretos do acervo, cuja reavaliação é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.