HC 879058 - DECISAO

HC 879058 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o estabelecimento do regime inicial fechado pela gravidade concreta do crime (modus operandi, concurso de agentes, emprego de arma de fogo, premeditação e conduta do paciente), não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURÍCIO SOARES SCHIAVE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Gravidade Concreta Do Delito

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Parties

MAURÍCIO SOARES SCHIAVE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estabelecimento de regime prisional mais gravoso com pena inferior a oito anos
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fundamentação por gravidade concreta do delito como justificativa para regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o estabelecimento do regime inicial fechado pela gravidade concreta do crime (modus operandi, concurso de agentes, emprego de arma de fogo, premeditação e conduta do paciente), não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão em habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se