HC 888837 - DECISAO

HC 888837 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se configurou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, a fixação do regime semiaberto foi justificada pela atestada reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com o art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º do CP e com a Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON MECHI VILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas Dosimetria

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MECHI VILLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se configurou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, a fixação do regime semiaberto foi justificada pela atestada reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com o art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º do CP e com a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.