HC 883294 - DECISAO

HC 883294 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a pretensão principal do writ — a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena — já havia sido satisfeita em decisão monocrática no HC n. 810.359/SP, configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual não há necessidade de prosseguimento do agravo que inicialmente fora indeferido por reiteração de pedido.

Parties
Agravante: PEDRO LUIS ALVES; Proferiu a Decisão Agravada (presidência Do Stj): Ministro Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Regime Prisional, Reiteração De Pedidos, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reiteração De Pedidos Perda Superveniente Do Objeto Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LUIS ALVES

Agravante

Ministro Og Fernandes

Proferiu a Decisão Agravada (presidência Do Stj)

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão de decisão que já concedeu o pedido (fixação do regime aberto)
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de medidas idênticas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a pretensão principal do writ — a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena — já havia sido satisfeita em decisão monocrática no HC n. 810.359/SP, configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual não há necessidade de prosseguimento do agravo que inicialmente fora indeferido por reiteração de pedido.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.