HC 882702 - DECISAO

HC 882702 - DECISAO

Por se tratar de paciente primário, com pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, e ante a ausência de fundamentação concreta que demonstre gravidade excepcional extraída dos autos, aplicou-se o entendimento de que não cabe fixação de regime mais gravoso, devendo a execução iniciar no regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCONE REIS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado

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Parties

MARCONE REIS BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 interpretação do art. 33 do Código Penal quanto ao regime inicial
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal na individualização da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente primário, com pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, e ante a ausência de fundamentação concreta que demonstre gravidade excepcional extraída dos autos, aplicou-se o entendimento de que não cabe fixação de regime mais gravoso, devendo a execução iniciar no regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • determinar o cumprimento da sanção privativa de liberdade no regime semiaberto
  • comunique-se o teor da decisão, com urgência, às instâncias ordinárias para as providências cabíveis