HC 871969 - DECISAO

HC 871969 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de abrandamento do regime prisional, sem efeitos infringentes, por entender que não há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado diante da reincidência e dos maus antecedentes, em consonância com a jurisprudência do STJ e os arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Embargante: Alexandre Izzo Koga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269/stj Embargos De Declaração

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Parties

Alexandre Izzo Koga

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de abrandamento do regime prisional
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado apesar da pena inferior a quatro anos por conta de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 compensação parcial da atenuante da confissão em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de abrandamento do regime prisional, sem efeitos infringentes, por entender que não há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado diante da reincidência e dos maus antecedentes, em consonância com a jurisprudência do STJ e os arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.