HC 887433 - DECISAO

HC 887433 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já analisado no AREsp2386266/SP, cujo recurso especial foi negado provimento e teve decisão com trânsito em julgado, impedindo nova apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: FELIPE DUARTE PERES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Detração Penal, Reincidência, Súmula 269/stj, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Detração Penal Reincidência Súmula 269/stj Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

FELIPE DUARTE PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial fechado
  2. 2 computo de detração penal
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já analisado no AREsp2386266/SP, cujo recurso especial foi negado provimento e teve decisão com trânsito em julgado, impedindo nova apreciação nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido já decidido e transitado em julgado
  • Publique-se