HC 886776 - DECISAO

HC 886776 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado, diante da fixação da pena e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que, nos termos dos arts. 33, § 3º e 59 do Código Penal, justificam o regime mais gravoso.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Apelação Criminal, Custas Processuais, Cerceamento De Defesa
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Parties

GUILHERME AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência e preclusão quanto à declinação de foro (art. 108 CPP)
  2. 2 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime fechado apesar de pena inferior a 8 anos quando há circunstância judicial desfavorável
  3. 3 imprescindibilidade de testemunha e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado, diante da fixação da pena e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que, nos termos dos arts. 33, § 3º e 59 do Código Penal, justificam o regime mais gravoso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.