REsp 2113022 - DECISAO

REsp 2113022 - DECISAO

O recurso especial foi considerado mera reiteração do pedido formulado no HC 848.397/SP, por haver identidade de partes e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, de modo que a análise do recurso restou prejudicada, sendo-o, portanto, julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: RAFAEL NAUMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Furto Em Continuidade Delitiva, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade
Direito Penal Regime Prisional Tráfico De Drogas Furto Em Continuidade Delitiva Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL NAUMES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus (HC 848.397/SP)
  3. 3 Prejudicialidade da análise por identidade de partes, causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado mera reiteração do pedido formulado no HC 848.397/SP, por haver identidade de partes e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, de modo que a análise do recurso restou prejudicada, sendo-o, portanto, julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.